Serviço social

Descrição

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SERVIÇO SOCIAL e o AMPARO SOCIAL

ARTIGO 88 DA LEI Nº 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991

Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

SITUAÇÕES IMPORTANTES A OBSERVAR NA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL

1. O IDOSO (HOMEM OU MULHER) COM IDADE DE 65 ANOS TEM DIREITO, DESDE QUE NÃO TENHA APOSENTADORIA OU PENSÃO OU FAMÍLIA RICA QUE POSSA SUSTENTÁ-LO.

2. O ESTATUDO DO IDOSO ADMITE QUE AMBOS OS CÔNJUGES POSSAM RECEBER AMPARO, PORQUE O SEU BENEFÍCIO, NÃO ENTRA NA REGRA DA RENDA FAMILIAR,INCLUSIVE, NEM SE LEVA EM CONTA O VALOR RECEBIDO PARA CÁLCULO DO AMPARO A DEFICIENTE.

3. O MENOR OU MAIOR DEFICIENTE TEM DIREITO AO AMPARO SOCIAL, VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, MAS, TEM QUE PROVAR QUE A FAMÍLIA NÃO É RICA, E A RENDA POR CABEÇA, DE CADA UM DOS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR – CASA, NÃO GANHE MAIS DO QUE ½ SALÁRIO MÍNIMO.

4. LAUDO SOCIAL ( TEM JUÍZO QUE EXIGE)

5. AUDIÊNCIA ( TEM JUÍZO QUE EXIGE)

6. VALOR DO BENEFÍCIO: SALÁRIO MÍNIMO

7. BENEFÍCIO TRANSITÓRIO: 2 ANOS – REVISÃO

8. NÃO TEM DIREITO AO ABONO – 13º SALÁRIO

9. IMPEDE DE RECEBER PENSÃO POR MORTE

NOTA: JÁ CONSEGUIMOS CENTENAS DE AMPAROS SOCIAIS NA JUSTIÇA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Do Benefício de Prestação Continuada Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1 o   Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2 o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3 o   Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

§ 4 o   O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5 o   A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

§ 8 o   A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento

para o deferimento do pedido.

§ 9 o  Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3 o

deste artigo.

§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da

situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

Art. 21-A.  O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

§ 1 o   Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

§ 2 o   A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Jurisprudência:

AMPARO SOCIAL AO DOENTE OU DEFICIENTE TRF-5 – AC Apelação Civel AC 9909720144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente – LOAS. 2. Nos termos do art. 203 , V , da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742 /93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos:

1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho,

2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

3. In casu, o apelante teve reconhecida a incapacidade para a vida independente e para o trabalho pela juntada de laudos médicos e pela perícia realizada (fls. 237/244), que atestaram sua surdez.

4. Do exame dos autos, verifica-se que o apelante é incapaz de exercer qualquer tipo de atividade laboral. Ademais, é interditado judicialmente (fls. 25/26) e, de acordo com o atestado da composição do grupo e renda familiar (fl. 23), não dispõe de ninguém para prover seu sustento, contando apenas com a ajuda sua madrasta, que não possui renda suficiente para garantir o sustento dos dois. Satisfeito, portanto, o requisito da miserabilidade.

Jurisprudência:

AMPARO SOCIAL AO IDOSO

“os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 60 anos, não deverão ser considerados”

TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL AC 194551420124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742 . REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. INCABÍVEL. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20 , Lei 8.742 /93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. A jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 60 anos, não deverão ser considerados. Igual sorte, ao meu sentir, deve ser dada ao benefício de aposentadoria por invalidez, de até um salário-mínimo, pago à pessoa de qualquer idade. 4. Ressalto que nos termos do art. 20 , § 1o , da Lei nº 8.742 /93, com redação dada pela Lei nº 12.435 /2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Todavia, considerando o ajuizamento da ação anterior a 2011 (art. 16 Lei 8.213 ), filhos e irmãos capazes maiores de idade (21 anos) não integram o conceito de família. 5. O requisito da idade restou atendido, visto que o autor já contava com a idade de 65 anos à época do requerimento administrativo (nascido em 04.02.1945). 6. O estudo social, realizado em 2011, relata que o núcleo familiar é composto por cinco membros…

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