Reabilitação profissional

Descrição

Descrição

A reabilitação profissional é um serviço prestado pelo INSS aos seus segurados e dependentes, bem como a deficientes sem vínculo com o instituto.

É isenta de carência e consiste em uma atividade multiprofissional com vistas a inserir ou reinserir a pessoa no mercado de trabalho.

NOTA: FIQUE ATENTO QUE APÓS A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SURGE O DEVER DO INSS INDENIZAR O ACIDENTE, POIS O INSS É TAMBÉM SEGURO SOCIAL E SUA APÓLICE É PAGA POR INTERMÉDIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TÍPICO OU PREVIDENCIÁRIO. VEJA MAIS INFORMAÇÕES EM AUXÍLIO-ACIDENTE.

Artigo 89 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

 A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

  1. a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
  2. b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
  3. c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (dois por cento) a 5{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925};

II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925};

III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925};

IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925}.

  • 1o  A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
  • 2o  Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
  • 3o  Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.         
Avaliações (0)

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Apenas clientes logados que compraram este produto podem deixar uma avaliação.