Auxílio reclusão

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DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de

auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

NOTA: A LEI DEFINIU QUE SOMENTE PRESOS DE BAIXA RENDA, ISSO É QUE ANTES DE PRESO CONTRIBUÍAM PARA A PREVIDENCIA COM RENDA DE NO MÁXIMO DOIS MÍNIMOS PODERÃO SEUS DEPENDENTES RECEBER AUXÍLIO-RECLUSÃO. EXISTE UMA EXCEÇÃO: AQUELES QUE ESTAVAM DESEMPREGADOS NO ATO PRISIONAL É RELEVADO A QUESTÃO DA RENDA BAIXA.

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