Auxílio acidente

Auxílio-acidente do trabalho versus auxílio-acidente de qualquer natureza.

Descrição

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NOTA: AO RECEBER O AUXÍLIO-DOENÇA E RESTAR SEQUELAS QUE REDUZAM A CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, TERÁ O DIREITO A RECEBER “AUXÍLIO-ACIDENTE” DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado. O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

 Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

PERÍCIA: É necessária para averiguar incapacidade permanente. Relevante: Você pode levar médico particular para a perícia.

Nota: Muitas pessoas não conseguem AUXÍLIO-ACIDENTE , embora restem sequelas que reduziram sua plena capacidade laboral, porque desconhecem esse direito ou não são assessoradas no ato da perícia. ESSE BENEFÍCIO É SUCESSIVO OBRIGATORIAMENTE DO AUXÍLIO-DOENÇA, com o CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho ou mesmo Acidente de Qualquer Natureza que deixou sequelas que o impedem de execer a profissão habitual, por exemplo.

EXCEÇÕES – SEM CARÊNCIA – BASTAM UM DIA DE TRABALHO

  1. Acidentes de trabalho – (no trabalho ou indo e/ou voltando ao trabalho ou ainda, se a doença é por LER – lesão de efeito repetitivo).
  2. Acidentes de qualquer natureza – sem nexo com o trabalho, por exemplo, ocorrido em casa, no lazer, no trânsito em domingos e feriados, ou mesmo, por doença que se manifesta, tido como de caráter previdenciário.

PERÍCIA: É necessária para averiguar incapacidade permanente. Relevante: Você pode levar médico particular para a perícia.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.

Parágrafo único.  O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

A reabilitação profissional é um serviço prestado pelo INSS aos seus segurados e dependentes, bem como a deficientes sem vínculo com o instituto.

É isenta de carência e consiste em uma atividade multiprofissional com vistas a inserir ou reinserir a pessoa no mercado de trabalho.

APÓLICE DE SEGURO DO INSS – AUXÍLIO-ACIDENTE

Nota 3: Após a consolidação das lesões ou doença que afastar o SEGURADO pelo AUXÍLIO-DOENÇA, independente de REABILITAÇÃO, tem Direito ao AUXÍLIO-ACIDENTE de trabalho ou de qualquer natureza em 50{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} do que recebia do AUXÍLIO-DOENÇA caso resta sequela que reduza a capacidade laboral, AINDA que mínima, de caráter INDENIZATÓRIO, espécie de APÓLICE DE SEGURO DO INSS aos segurados.

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