Aposentadoria por tempo de contribuição

Descrição

Descrição

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

(PROPORCIONAL, INTEGRAL, ESPECIAL E PELA REGRA 85/95)

 proporcional – praticamente já não existe e é extremamente desvantajosa

 Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

 A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

I – para a mulher: 70{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II – para o homem: 70{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

 

NORMALMENTE O INSS NÃO CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O PERÍODO EM QUE O SEGURADO GOZOU AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA – ISSO É, O TEMPO EM QUE FICOU RECEBENDO DO INSS E RETORNOU AO TRABALHO. (NO CASO DE APOSENTADORIA É MAIS RARO, TODAVIA OCORRE DE O SEGURADO PERDER A APOSENTADORIA).

 

II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

O TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO DAS FORÇAS ARMADAS OU DE INSTITUTOS FEDERAIS DESDE QUE RECEBA PELO MENOS MANUTENÇÃO E FARDAS.

  • 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º

O TEMPO DE SERVIÇO RURAL PODE SER ABERBADO 

  • 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

A MAIOR DIFICULDADE PARA AVERBAR PERÍDO DE AGRICULTURA É TER PELO MENOS UM INÍCIO DE PROVA MATERIAL – CONSTAR, POR EXEMPLO, NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO A PROFISSÃO DE “ AGRICULTOR” OU RURÍCULA OU LAVRADOR, JÁ RESOLVERIA. E, DOCUMENTOS QUAISQUER, INCLUSIVE, DOS FILHOS NA ESCOLA, QUE CONSTE A PROFISSÃO, ONDE REALIZOU AS ATIVIDADES, NOME DE SÍTIO, PERÍODO, DONO DO SÍTIO, TESTEMUNHAS, FOTOS ANTIGAS, NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE INSUMOS OU EQUIPAMENTOS PARA A ROÇA, CONTEMPORÂNEO.

  • 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

APOSENTADORIA DO PROFESSOR

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

APOSENTADORIA ESPECIAL – VEJA SESSÃO APENAS DESSE ASSUNTO – IMPORTANTE.

  • 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – É possível para acrescentar Tempo Comum a carência necessária para Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

AVERBAÇÃO: Pode ser averbado o tempo de agricultura para aposentadoria Urbana e também o Tempo Urbano para Aposentadoria Rural.

APOSENTADORIA PELA REGRA 85/95

 Quem se enquadra nessa regra para se aposentar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do fator previdenciário.               Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição dela para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 85 é para mulheres, e 95 para homens. Veja mais sobre esse assunto em APOSENTADORIA POR IDADE.

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM

ACRÉSCIMO DE 40{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925}

OBJETIVO: COMPLETAR A CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

        DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

  • 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
  • 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
  • 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
  • 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
  • 7º  O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput
  • 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

  • 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
  • 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
  • 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei
  • 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento

 

Avaliações (0)

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Apenas clientes logados que compraram este produto podem deixar uma avaliação.