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Aposentadoria por invalidez e acréscimo de 25{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925}

O artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo de 25{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} na aposentadoria por invalidez para “o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa”.

Auxílio-Doença de Trabalho – 91, pode vir a Reabilitação Profissional e ao fim, caso resulte sequelas que importe na redução da capacidade, deve ser concedido o Auxílio-Acidente-94 que é a ” Apólice de Seguro do INSS”, a ser pago, em 50{a81b91c8321c971214d9a44b7a16d73e8e0da3844fc86f95109965192f6ed925} do Auxílio-Doença do trabalho: No trabalho, No Trajeto de ida ou vinda do trabalho para casa e ainda por LER – Lesões de Efeito Repetitivo.
Auxílio-Doença – 31, se após consolidação das lesões de acidente de qualquer natureza, pode exigir Reabilitação e se restar sequelas que reduza a capacidade laboral ainda que mínima, o INSS deve ibdenizar com o Auxílio-Acidente -36.

Descrição

Descrição

Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

  • 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
  • 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

CARÊNCIA – Tempo de Contribuição. É exigido normalmente de 01(um) ano de contribuição, seja com contrato de trabalho em Empresa – CTPS ou de autônomo – CARNÊ.

PERÍODO DE GRAÇA – Até 01(um) ano do recebimento do seguro desemprego ou desde quando deixou de pagar o Carnê, ainda permanece a carência para pleitear benefício. E, esse período de graça, isso é, desempregado ou sem pagamento, pode ser acrescido até 02(dois)anos, se tiver mais de 10(dez)anos de contribuição e ainda até 03(três) anos se tiver mais de 10(dez)anos de contribuição e tenha solicitado emprego ou possa provar que não o obteve. Contagem sempre inicial após a última parcela do seguro-desemprego.

EXCEÇÕES – SEM CARÊNCIA – BASTAM UM DIA DE TRABALHO

  1. Acidentes de trabalho – (no trabalho ou indo e/ou voltando ao trabalho ou ainda, se a doença é por LER – lesão de efeito repetitivo).
  2. Acidentes de qualquer natureza – sem nexo com o trabalho, por exemplo, ocorrido em casa, no lazer, no trânsito em domingos e feriados, ou mesmo, por doença que se manifesta, tido como de caráter previdenciário.

PERÍCIA: É necessária para averiguar incapacidade permanente. Relevante: Você pode levar médico particular para a perícia.

Nota: Muitas pessoas não conseguem se aposentar, embora doentes e incapazes, porque não são bem assessoradas no ato da perícia.

DOENÇA-PRÉEXISTENTE – É vedado filiar-se ao INSS após doença grave. 

ISENÇÃO DE CARÊNCIA PARA AS SEGUINTES DOENÇAS

 Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

JURISPRUDENCIA IMPORTANTE

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 814379 AL 2006/0021833-8 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. I – Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213 /91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. Precedentes. II – Agravo Regimental desprovido.

Nota 2: O cotejo entre a doença incapacitante versus condição sócio-econômica, profissional e cultural são relevantes.

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