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ATUAÇÃO DO ADVOGADO JUSCELINO FERNANDES

ATUAÇÃO DO ADVOGADO JUSCELINO FERNANDES
DE CASTRO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA

ÁREA PREVIDENCIÁRIA

Entre e confira: (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoParte.asp)
Obs.: Vamos até o Supremo se necessário com as causas que entendemos justas e de direito.

RE/430054 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/447403 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/447404 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/467078 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/461412 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/467137 PREVIDÊNCIA SOCIAL | BENEFÍCIO ASSISTENCIAL | INVALIDEZ
RE/461368 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/467336 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez
RE/460887 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/460891 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/465750 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/463655 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
RE/463657 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
RE/456843 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/456850 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/446066 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/450443 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/477330 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
RE/474402 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/491062 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/471103 DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão
RE/486794 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/480216 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/497182 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/499089 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/508771 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/508772 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
RE/553752 DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis
AI/728130 DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)

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CASOS FANTÁSTICOS/ AMPARO SOCIAL

Site para consulta e conferência.
(http://consulta.jfrn.jus.br/consultatebas/resconsproc.asp)
0004414-50.2003.4.05.8410 (2003.84.10.004414-4) Classe: 169 – PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Localização Atual: Setor de Arquivo –Natal
Autuado em 23/09/2003
AUTOR: TEREZA QUIRINO DE MOURA
ADVOGADO: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
PROCURADOR: ANA MARIA DE PAIVA E OUTRO
7a. VARA – JUIZADO ESPECIAL – Juiz Titular
Baixa Definitiva: Tipo – BAIXA – FINDO em 07/12/2007 Caixa/Data: 4.321
Objetos: 04.01.13 – Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios em Espécie – Previdenciário
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22/05/2009 17:31 – Recebidos os autos. Usuário: ALS
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12/12/2007 21:51 – Remetidos os autos para ARQUIVO 02 C/ BAIXA com ARQUIVAMENTO COM BAIXA. Usuário:
EMO
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12/12/2007 21:48 – Remetidos os autos para 7a. VARA – JUIZADO ESPECIAL usuário: EMO.
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07/12/2007 23:59 – Arquivado Definitivamente – BAIXA – FINDO Usuário:EMO
RESUMO DA SENTENÇA:
Diante do exposto, reconhecida a prescrição quinquenal e em consonância com o parecer
ministerial, julgo procedente o pedido. Fica mantida a medida de urgência anteriormente concedida.
Condeno o INSS a restabelecer o beneficio de prestação continuada à autora, no valor de um salário
mínimo, desde a data da cessação (26/01/1999). Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados,
conforme cálculos a serem elaborados pelo setor, que deverão levar em consideração os valores já
percebidos pela autora desde 09/03/2005.
P.R.I.

RESUMO DO CASO

Essa conquista marcou o momento na evolução do entendimento médico
acerca do tema Incapacidade. Somente era dado amparo a quem estivesse em fase terminar
ou absolutamente incapaz mental. Esse caso é relevante porque abriu divergência desse
entendimento, e com parecer do Ministério Público a Sentença afastou o rigorismo legal.
A Tereza tinha um mal de ordem neurológica, (epilepsia do tipo grande mau), que
embora não a incapacidade de forma absoluta, para a vida independente, devido constantes
crises, mesmo tomando medicamentos, a tornava incapaz de exercer um trabalho e laborar
para sustentar-se.
Atualmente, pela Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 o parágrafo 2º
do art.20 passou a conceituar a incapacidade, dando maior relevância a pessoa deficiente, e
não a família do deficiente, vide redação: … considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

JF CASTRO –ADVOCACIA

AMPARO SOCIAL – RESUMO TÉCNICO – JURÍDICO

O Amparo Social é o valor pago pela UNIÃO via INSS, de 1(um) salário mínimo mensal,
definido pela LOAS – Lei de Organização Social, Lei 8.724 de 7/12/1993, sancionada pelo saudoso Presidente Itamar
Franco.

Requisitos importantes:
1. Deficiência significativa (qualquer idade) e idosos (65 anos de idade).
2. Econômico. Precisa a família ser de fato pobre definida por dois critérios:
2.1 – Matemático: A família, (núcleo em que mora), cuja renda familiar
(do núcleo onde reside), seja inferior a metade do salário mínimo
por pessoa.
2.2 – Pericial: que possa provar, devido despesas excepcionais, com
tratamento, medicamento, alimentos especiais, outro meio de prova
de sua necessidade aferida por pericia assistencial e admitida pelo
juízo, nesse último caso, sempre em ação judicial.

Prazo de concessão: 02(dois) anos

Prorrogação: Enquanto persistir a incapacidade para o trabalho, devidamente atestado
por perícia médica e a situação econômica da família.

Importante: o conceito de deficiente físico abrange toda e qualquer incapacidade

significativa, impeditiva de laborar e de se sustentar enquanto menor e quando adulto.

Destaques:
1. A Lei exige a mesma idade para homem ou mulher: 65 anos.
2. E, independe de qualquer contribuição para o INSS.
3. Cessa com o falecimento do beneficiário.
4. Não admite acumulação com nenhuma outra renda recebida,
exceto bolsa família ou programas similares de ajuda
governamental.
5. Não impede que outro benefício seja concedido para o seu cônjuge
que já recebe. (Estatuto do Idoso).

DESTAQUES DA LEI

Do Benefício de Prestação Continuada – Lei LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por
sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1 o   Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na
ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3 o   Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita
seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4 o   O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade
social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 5 o   A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com
deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta
por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social –
INSS.     (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 8 o   A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se
aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da
condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de
2015)    (Vigência)
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições
que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 2 o   A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada,
limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.     (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)